Leis que proíbem o uso de Jato de Areia


A Silicose no Brasil - A Silíca - Eliminação da Silicose - Exposição à Silica no Brasil - Leis sobre proibição do uso do Jato de Areia

PROJETO DE LEI Nº 1.670, DE 1999 (Do Ilmo. Sr. Deputado Federal Carlito Merss) Lei aprovada em 20 de outubro de 2004 Proíbe a utilização do jateamento de areia a seco, determina prazo para mudança tecnológica nas empresas que utilizam este procedimento e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional o uso de sistemas de jateamento de areia a seco para limpeza e reparo, tendo em vista a degradação do ambiente e os riscos à saúde dos trabalhadores.

Art. 2º A substituição do sistema de jateamento de areia a seco dependerá de autorização expedida pelo órgão municipal competente que realizará a fiscalização respectiva através do seu serviço de saúde do trabalhador da divisão de vigilância sanitária e epidemiológica.

§ 1º. A autorização referida no caput deste artigo deverá respeitar normas que assegurem melhores tecnologias visando à proteção ambiental e à saúde do trabalhador.

§ 2º. Os sindicatos, empresários e especialistas ambientais envolvidos com a questão do jateamento de areia a seco participarão da análise das propostas, da autorização e da fiscalização do processo de substituição dos sistemas de jateamento.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei implicará a apuração de responsabilidades administrativas, civis e criminais previstas nas legislações específicas.

Art. 4º A proibição constante desta lei passa a vigorar cento e oitenta dias após a sua publicação.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de noventa dias da sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Uma pesquisa realizada em trabalhadores de empresas que usam o jateamento de areia a seco, feita pelo Serviço de Saúde do Trabalhador da Secretaria Municipal de Saúde de Joinville (SC), revelou que 33,3% destes trabalhadores estavam com silicose, em diagnóstico confirmado por meio da clínica e de laboratório.

Na faixa etária entre 30 e 49 anos de idade, o diagnóstico confirmado de silicose atingiu a alarmante taxa de 57,15% dos trabalhadores. Em 9% das empresas pesquisadas havia acontecido casos de óbitos de trabalhadores por silicose.

A pesquisa revelou uma situação muito séria e perversa pois a silicose é uma doença muito grave que diminui gradativamente a capacidade respiratória dos pacientes até levá-los a uma morte tão sofrida quanto prematura.

Este projeto inspira-se em matéria semelhante já aprovada na Câmara de Vereadores de Joinville onde muitas empresas já adotaram medidas para minimizar o problema e há boas perspectivas, entre elas, sobre a substituição do sistema de jateamento de areia a seco por outros sistemas.

Cabe salientar, igualmente, que a mesma matéria já foi aprovada na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, configurando-se como a Lei Estadual 3.414 de 9 de janeiro de 1997.

Entendemos que este problema, mostrado na pesquisa de Joinville, de proporções alarmantes, se reproduz em todo o território nacional e que, por isso, esta Casa Legislativa não pode permanecer impassível face à situação destes trabalhadores e a perspectiva sombria para sua expectativa de vida.

São estes os motivos que nos levam a apresentar este Projeto de Lei para o qual solicitamos, de nossos ilustres colegas Deputados, o exame sensível e a aprovação neste plenário.

Deputado Carlito Merss


DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 1

No 203, quinta-feira, 21 de outubro de 2004

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA Nº 99, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004

A SECRETÁRIADE INSPEÇÃO DO TRABALHO E O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no inciso II, do artigo 14, e no inciso I, do artigo 16, do Decreto n.º 5.063/04, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, e

Considerando que o processo de trabalho de jateamento com areia é gerador de uma elevada concentração de sílica cristalina (quartzo), responsável por uma alta incidência de quadros graves de silicose;

Considerando que a sílica cristalina é uma substância comprovadamente cancerígena e que trabalhadores com silicose estão mais propensos a contraírem câncer de pulmão;

Considerando que as medidas de controle da exposição à sílica cristalina nas atividades de jateamento com areia são comprovadamente inadequadas ou insuficientes;

Considerando a existência de tecnologia disponível para substituição do processo de trabalho de jateamento com areia;

Considerando que os estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Paraná, já proibiram os sistemas de jateamento com areia; e

Considerando que é de responsabilidade do MTE estabelecer disposições complementares à lei sobre medidas de prevenção de acidentes e sobre proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, resolve:

Art. 1º -Incluir o item “7”, no título “Sílica Livre Cristalizada”, do Anexo nº 12, da Norma Regulamentadora nº 15 - “Atividades e operações insalubres”, com a seguinte redação:“

"7". - Fica proibidoo processo de trabalhode jateamento que utilize areia seca ou úmida como abrasivo”.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor 90 dias da sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA
Secretária de Inspeção do Trabalho

MÁRIO BONCIANI
Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho


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